Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO.

1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada ao fundamento de que os cálculos de liquidação homologados pelo juízo de primeiro grau observaram a coisa julgada formada em relação à responsabilidade das partes pela recomposição da fonte de custeio das diferenças de complementação de aposentadoria que estão apuradas nos presentes autos. 2. Nas razões de agravo interno, a executada sustenta que o recolhimento da fonte de custeio das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas ao reclamante deve ser suportado por este e pela empresa patrocinadora do plano de previdência complementar. 3. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao CF/88, art. 202, caput, tendo em vista que, conforme asseverado pelo Tribunal Regional, a controvérsia encontra-se pacificada pelos efeitos da coisa julgada material (incidência da norma jurídica prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI). 4. A alegação de ofensa ao CF/88, art. 195, § 5º configura inovação recursal, porquanto não aduzida nas razões de revista. Agravo interno desprovido. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS DO BENEFÍCIO DE COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, manifestando o seguinte entendimento: «(...) deve-se calcular os juros e a correção monetária sobre o valor bruto do benefício, sendo que as deduções (inclusive a referente à contribuição da PETROS) serão efetuadas, por óbvio, sobre o valor bruto corrigido e objeto de juros. Pois bem. O Enunciado 200 do TST prevê que Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente . Assim, por estar correta a apuração dos juros moratórios, não merece reforma a r. sentença «. 2. Nas razões de revista, a executada insiste que o perito contábil se equivocou ao aplicar os índices de correção monetária e de juros de mora sobre as diferenças brutas do benefício de complementação de aposentadoria sem antes deduzir os valores devidos a título de contribuição da PETROS. Apontou como violados os arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88. 3. Ocorre que o CF/88, art. 202, caput não guarda qualquer ponto de contato com a matéria jurídica ora em debate. Cabe, ainda, ressaltar que a alegação de ofensa ao CF/88, art. 195, § 5º não constou das razões de revista, tratando-se, portanto, de inovação recursal em sede de agravo interno, razão pela qual não merece apreciação desta Corte Superior. Agravo interno desprovido.... (Continua)