Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÁQUINÁRIO COM RESERVA DE DOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de improcedência. Apelo da executada, reiterando alegações preliminares de incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, falta de regular constituição em mora e inadequação da via processual eleita, aduzindo que a execução é modalidade incorreta de ação, cabível ação de rescisão contratual c/c cobrança e reintegração de posse do bem, pretendendo a extinção, sem resolução do mérito. Meritoriamente, aduz sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial e afirma essencialidade dos bens ao funcionamento da empresa. Improvimento recursal. Crédito oriundo de contrato de compra e venda de máquinas com reserva de domínio, que é extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial da devedora. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Validade do contrato livremente ajustado entre as partes contratantes, independentemente de registro, cuja finalidade é dar publicidade ao ato para conferir eficácia em relação a terceiros. Eventuais medidas constritivas e alegação a respeito da essencialidade dos bens à manutenção das atividades da empresa são questões destinadas à apreciação do juízo recuperacional. Sentença mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)