Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Irregularidade na representação processual. Ausência de interesse de agir. APELAÇÃO. Irresignação do autor. DIALETICIDADE RECURSAL. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Recorrente que já é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Demais pedidos atinentes ao mérito da demanda que sequer foram abordados pela sentença recorrida. Requerimentos não conhecidos. MÉRITO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Apelante que deixou de apresentar nova procuração, com assinatura válida, embora intimado para tanto por mais de uma vez. Acertado indeferimento da inicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, bem decretada. Prejudicada a análise da existência de interesse de agir, ante o posicionamento adotado. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)