Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fundada em nota promissória. Sentença de improcedência. Irresignação. Nota promissória que é título executivo autônomo e abstrato que documenta a existência de crédito líquido e certo. Prescindibilidade da demonstração da causa debendi. Alegação de nulidade do título em razão da prática de agiotagem. Inocorrência. Ausência de verossimilhança das alegações que autorize a inversão do ônus da prova (Medida Provisória 2172-32/2001) . Inexistência de indícios da cobrança de juros superiores à limitação legal. Alegação de excesso de execução. Acolhimento, em parte. Herdeiros que respondem pelas dívidas do falecido até a cota parte que lhes coube na herança (CCB, art. 1.997). Pedido de abatimento dos valores gastos com funeral. Impossibilidade. Despesas que devem ser deduzidas do montante da herança e não podem ser opostas diretamente ao credor (CCB, art. 1.998). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)