Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Descabimento. Incompetência relativa do juízo que deve ser arguida pela parte interessada. CPC, art. 64 e CPC art. 65. Súmula 33/STJ. Não cabe ao juízo pronunciar, de ofício, a incompetência relativa. Sentença anulada. Recurso da autora provid... (Continua)