Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTOS
ICMS - Portaria CAT 17/99 - Inobservância - Créditos - Não demonstração - Autuação tributária - Higidez - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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