Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Revisão contratual. Possibilidade (CDC, art. 51, § 1º). JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa contratada superior ao dobro da média divulgada pelo Bacen. Abusividade configurada. Revisão pertinente. Devolução/compensação do quanto pago a maior, na forma simples, a ser apurada em cumprimento de sentença. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente demonstração de cobrança a esse título. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958). Cobrança lícita. Prestação do serviço documentada. Validade da cobrança mantida. Sentença reformada. Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade em prol do autor, sem majoração em grau de recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)