Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial, para convolar a execução de título extrajudicial em ação monitória. Insurgência. Reforma necessária. Contrato assinado digitalmente pelas partes com certificação digital emitido por plataforma credenciada no ICP-Brasil. É irrelevante, pois, o fato da ausência da assinatura de duas testemunhas. Inteligência do CPC, art. 784, § 4º. Precedentes jurisprudenciais. Decisão cassada. Recurso provido, para que a execução por título extrajudicial, siga em seus ulteriores termos