Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTAM ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA OU COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, E QUE PODEM DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, ADEMAIS, QUE JÁ FORAM OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJA PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA - - DECISÃO MANTIDA

  RECURSO DESPROVID