Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Recurso Ministerial. Adesão à corrente majoritária, ressalvada a posição do Relator, a fim de reconhecer-se como não hediondo o tráfico privilegiado, delito não abrangido entre as vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto. Recurso não provido, com ressalva.... (Continua)