Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Elementos de prova constantes dos autos que demonstram ser a excipiente entidade educacional e assistencial beneficente, sem fins lucrativos, em conformidade com a previsão do CTN, art. 14, cujo patrimônio é presumidamente direcionado às suas finalidades essenciais. Municipalidade exequente que, em exercícios anteriores, reconheceu ser a apelada beneficiária de imunidade. Incidência do art. 150, VI, c, da CF. Imunidade tributária corretamente reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Condenação em honorários igualmente acertada. Princípio da causalidade que incide em desfavor do ente público. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)