Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Legitimidade passiva da ré. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre contribuição vinculada à Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo, com repetição de indébito. Possibilidade. Verba que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido