Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação do exequente contra decisão que indeferiu a penhora dos direitos possessórios da unidade condominial, diante do saldo devedor informado pelo credor fiduciário. Natureza propter rem da obrigação. Interesses da coletividade condominial que se sobrepõem aos da Instituição Financeira. Possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos da unidade devedora ainda que seja objeto de garantia de alienação fiduciária, observando-se, contudo, a necessidade de ciência da credora fiduciária, nos termos do CPC, art. 889, V - CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)