Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Alegação de impenhorabilidade em razão da natureza salarial. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Hipótese em que a documentação anexada corrobora a tese de que o bloqueio ocorreu na mesma data e conta de recebimento dos vencimentos, incidindo sobre a integralidade dos valores obtidos. Além disso, em que pese a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, estes não se enquadram na exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC. Questão pacificada pelo Tema 1153 do STJ. Impenhorabilidade reconhecida à luz do CPC, art. 833, IV. Decisão reformada. Recurso provido