Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Telefonia. Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade da multa de fidelização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Renovação da cláusula de fidelização a cada prorrogação contratual. Abusividade. Autora cancela contrato após o decurso do prazo contratual inicialmente pactuado. Cláusula penal inaplicável. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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