Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória apoiada em «Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios que Regula as Cessões de Crédito para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios acrescido de «Termo de Recompra - Presença de embargos monitórios - Afastada arguição preliminar de inépcia da inicial, diante da constatação de meros erros materiais passíveis de correção a qualquer - Embargantes cederam títulos ao embargado, responsabilizando-se pela existência, adimplemento e recompra em caso de constatação de vício - Contrato que não pode ser equiparado a contrato de factoring - Precedentes deste E. TJSP - Validade da cláusula de responsabilidade das cedentes pela solvência do devedor - Expressa previsão acerca do direito de regresso do cessionário em caso de inadimplemento - Embargantes nem mesmo contestaram a existência da dívida - Ausente excesso de cobrança - Embargos monitórios corretamente rejeitados - Sucumbência das embargantes apelantes - Elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido