Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apesar da certeza da contratação entre as partes, não restou comprovada a data da pactuação, a quantidade de vagonetas de ferro adquiridas pelo autor, o valor unitário e total, bem como a qualidade dos produtos naquela ocasião. Autor que estava em prolongada mora quanto à obrigação de retirada das mercadorias. Réu que não pode ser responsabilizado por sua degradação. Impossibilidade de acolhimento da pretensão de sua entrega em bom estado de conservação ou de pagamento do valor de mercado para equipamentos semelhantes novos. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)