Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora do Município de Cruzeiro. Professora PEB I. Servidora que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) previsto na Lei Municipal 5.178/2022. Indenização calculada sobre o salário base. Incorreção. Salário base da autora que foi modificado em razão de ação indenizatória anterior em que pleiteou a implantação do piso nacional salarial, o pagamento dos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora do Município de Cruzeiro. Professora PEB I. Servidora que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) previsto na Lei Municipal 5.178/2022. Indenização calculada sobre o salário base. Incorreção. Salário base da autora que foi modificado em razão de ação indenizatória anterior em que pleiteou a implantação do piso nacional salarial, o pagamento dos atrasados e seus reflexos. Lei Municipal que estabelece como salário-paradigma aquele devido à época da adesão ao PDV. Mês abrangido pela implantação do piso, nos termos do título executivo judicial. Aplicação correta para que não haja enriquecimento indevido de uma ou de outra parte. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.