Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 617.4749.9987.7822

1 - TJSP Agravo de instrumento. Serviços bancários. Contrato de desconto de títulos. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Irresignação improcedente. Recurso inepto por vistoso descumprimento ao princípio da dialeticidade. Peça recursal que, com efeito, não combate o raciocínio adotado pelo juiz, no sentido de que a alegação de prescrição fundada em fato anterior à formação do título não pode ser conhecida, porque acobertada pela coisa julgada, segundo, aliás, o que dispõe o art. 525, §1º, VII, do CPC. Exequente que se limita, uma vez mais, a sustentar o implemento da prescrição, porque transcorridos mais de cinco anos entre a data da propositura da demanda e a da citação. Petição equivalendo a recurso desprovido de razões.

Não conheceram do agravo

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