Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a inclusão na planilha de cálculo do credor do montante relativo às custas finais. DESCABIMENTO: Acontece que a taxa judiciária é exigível após satisfeita a execução, de modo que carece de amparo legal a determinação de que o credor inclua em sua planilha de cálculos o montante relativo às custas finais neste momento. Aplicação do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03. Decisão reformada.... (Continua)