Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados. Servidores públicos estaduais inativos. Quinquênios. Pretensão de inclusão de diversas vantagens pecuniárias na sua base de cálculo. Acolhimento parcial pelo juízo a quo. Alegação de que o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) é vantagem não eventual, visto que já se incorporou aos proventos dos autores e, portanto, deve compor a base de cálculo dos quinquênios. LCEs Ementa: Recursos inominados. Servidores públicos estaduais inativos. Quinquênios. Pretensão de inclusão de diversas vantagens pecuniárias na sua base de cálculo. Acolhimento parcial pelo juízo a quo. Alegação de que o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) é vantagem não eventual, visto que já se incorporou aos proventos dos autores e, portanto, deve compor a base de cálculo dos quinquênios. LCEs 1.158/2011 é expressa em defini-lo como vantagem condicionada ao resultado obtido em processo de avaliação anual e sem repercussão em outras verbas. Natureza propter laborem que impede o seu cômputo na base de cálculo dos quinquênios. Jurisprudência do TJSP firmada no sentido de excluir as parcelas eventuais da base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Parcela do PDI incorporada aos proventos dos servidores inativos que tem inegável caráter permanente, por ser paga de modo habitual e sem qualquer condicionante. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso da FESP que reiterou parte de sua contestação, sem refutar os argumentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Recurso da FESP não conhecido e recurso da parte autora conhecido e provido.