Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES.
O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Hipótese de mora ex re, a atrair o adágio dies interpellat pro homine. Art. 397 do CC. Juros de mora que devem ser contados do vencimento de cada mensalidade. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Recurso desprovido.... ()
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