Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada. Primeiro, determino a penhora de 10% do salário líquido do executado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que possui rendimentos superiores a cinco salários mínimos (R$ 8.569,00). A última remuneração do executado atingiu a monta de R$ 13.032,22 (04/2024), considerando-se os pagamento de horas extras e adiantamento de salário. Execução que perdura há mais de dez anos (desde 2012). Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da executada. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pela executada, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. E segundo, determino a parcial manutenção do bloqueio do valor penhorado no montante correspondente a 10% do salário líquido. A penhora alcançou o salário do executado (R$ 8.157,55). E, uma vez deferida a penhora de percentual do salário, a penhora (e liberação em favor do credor) alcançará o percentual de 10% do salário líquido e que redundará na manutenção parcial do bloqueio, isto é, de R$ 1.171,76. ... (Continua)