Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Inadimplemento total - Obrigação de restituição dos pagamentos comprovadamente realizados em favor do ESPÓLIO apelado, sob pena de enriquecimento sem causa - Sem hipótese para a transferência ao ESPÓLIO apelado da obrigação de custeio pela contratação de advogado para o requerimento de inventário e partilha de bens - ... (Continua)