Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 617.6130.1287.1715

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que concedeu prazo de 10 dias para apresentação da réplica - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.

Agravo de instrumento não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF