Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 617.6168.1448.7397

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco.

Contrato de empréstimo consignado - Autora que, na inicial, alegou desconhecer a contratação - Banco requerido que juntou, apenas nesta sede recursal, o contrato de empréstimo firmado entre as partes, contando com a assinatura da autora e comprovante de transferência do valor para conta de titularidade da consumidora - Documento que, nesta sede, foi submetido ao contraditório, tendo a autora oportunidade de se manifestar acerca do contrato e não impugnou a assinatura ou a veracidade do documento, limitando-se a defender a tese de inovação recursal. Possibilidade de conhecimento do contrato juntado somente em apelação, por se tratar de situação excepcional - Não constatação de má-fé por parte da instituição financeira - Ausência de indícios de ocultação premeditada ou de propósito de surpreender a parte contrária - Documento submetido ao contraditório, não tendo a autora questionado sua validade ou veracidade - Ausência de prejuízos à defesa - Documento conhecido. Banco que se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação - Sentença reformada - Demanda julgada integralmente improcedente. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF