Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Multa por infração à legislação sobre publicidade. Exceção de pré-executividade rejeitada.

A irresignação do agravante não comporta guarida. A alegação de nulidade do título executivo por ausência de notificação e falta de juntada do processo administrativo demanda dilação probatória. A Certidão de Dívida Ativa contém os elementos essenciais para garantir a defesa do executado. Presunção de certeza e liquidez. Inadequação da via eleita. Nega-se provimento ao recurso