Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Nomeação de perito contábil e fixação dos honorários em R$2.000,00 (dois mil reais) - Inconformismo do executado - Não cabimento - Inaplicabilidade dos parâmetros de fixação de honorários previstos no art. 95, §3º do CPC - Honorários periciais devidos pelo executado, não pelo exequente beneficiário da justiça gratuita - Ônus de adiantamento dos honorários da perícia decorrente da sucumbência na fase cognitiva - Inteligência do Tema 871 do E. STJ - Quantum fixado, no mais, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)