Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPVA. VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE TUTELA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência que visava a suspender a exigibilidade do IPVA com relação aos veículos listados na inicial. Pretensão do autor à reforma. Cabimento. Agravante que, na qualidade de arrendante no contrato de leasing, comprovou a baixa dos gravames no SNG, ou, em alguns casos, que os contratos foram celebrados com instituições financeiras diversas, de modo que, prima facie, não há como se lhe imputar responsabilidade pelo pagamento do tributo. ... (Continua)