Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTADORA DE SERVIÇO - MERCADO PAGO - FALHA NA SEGURANÇA - ASSINATURAS DIGITAIS SEM CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CABIMENTO.

ré é prestadora de serviços e por isso aplica-se a Lei 8078/90. O ônus da prova lhe compete, nos termos do art. 6º, VIII da aludida lei. Há falha na prestação de serviços quando o serviço prestado não oferece a segurança dele esperada (art. 12, parágrafo 1º). ... (Continua)