Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ART. 133 CE. PRO LABORE. 1.

Servidora que exerceu o cargo de Gerente de Organização Escolar - GOE. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE), considerando a majoração da gratificação pro labore do cargo superior, que determinou a incorporação. 2. Possibilidade. Direito à incorporação dos décimos que decorre da existência de diferença entre a remuneração do cargo superior (em comissão) ocupado pelo servidor e do seu cargo efetivo de origem. Fixação de tese pelo IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22 do E. TJSP). 3. Sentença de improcedência reformada. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido... (Continua)