Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME GRAVE, POSSUI REGISTRO DE ABANDONO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - PRESENTES, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO