Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 617.7030.8615.0848

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DO IRDR 45 -

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido a violação do direito de imagem - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de nulidade da sentença por violação a ordem de suspensão de processos em casos repetitivos - Acolhimento - Demanda que versa sobre violação de direito de imagem de jogadores de futebol por jogos eletrônicos feitos pela empresa Sega - Matéria afetada para julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas neste Tribunal (Tema 45) - Posterior ordem do STJ de suspensão de todos os processos até o trânsito em julgado do incidente processual - Inobservância da ordem de suspensão que implica nulidade da decisão proferida - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Sentença anulada - Determinação de suspensão do processo na origem - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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