Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição, por prova ilícita. Inocorrência. Situação de flagrante delito que permite busca pessoal pelos guardas municipais. Dosimetria correta. Pena-base adequadamente acima do mínimo legal pelo antecedente criminal do peticionário e pela quantidade e variedade de entorpecentes. Peticionário reincidente. Necessidade de manutenção do regime fechado. Revisão criminal indeferida