Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de furto de moto no estacionamento da autora. Matéria que não se insere dentre aquelas de competência da Subseção de Direito Privado I, mas dentre aquelas de competência da Subseção de Direito Privado III (Resolução 623/2013, art. 5º, III.13 e III.14). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição