Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA APELANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA SÓCIA, ORA APELANTE, EM VIRTUDE DA SUCESSÃO NAS OBRIGAÇÕES DO ENTE MORAL EXTINTO. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EXEQUENTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, BEM COMO PARA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 73/1966, art. 27 E art. 784, XII DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO