Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repetição de indébito c.c com danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Previsão contratual que estipulou dez faixas etárias para reajustes, a última aos 59 anos de idade. Temas Repetitivos 952 e 1016 do STJ. Valor da última faixa etária não excede seis vezes o da primeira. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixa não ultrapassa a variação entre a primeira e a sétima. Contudo, embora os reajustes tenham aparência de regularidade, houve abusividade no caso concreto. Reajuste de 94,49% na última faixa etária, que onerou excessivamente o consumidor, em nítida cláusula de barreira ao idoso. Abusividade constatada. Apelo das rés parcialmente provido, para determinar recálculo do reajuste etário em perícia atuarial, em liquidação de sentença, às expensas das requeridas, para que se alcance novo índice. Após apuração dos percentuais devidos, o valor pago em excesso deverá ser objeto de restituição, na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.