Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DER
INDENIZAÇÃO.Esclarecimentos relativos à individualização da cota-parte de cada réu que em nada altera a situação do DER, nem descaracteriza a unicidade da desapropriação. Medida que visa apenas facilitar futuro levantamento dos valores. ... ()
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