Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS E DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória, de reintegração na posse do estabelecimento comercial e da administração da sociedade - Inconformismo dos autores - Acolhimento - No caso, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória - Evidencia-se a probabilidade do direito dos autores, quanto à assertiva de inadimplemento pelo réu das parcelas do preço ajustado no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e cotas sociais, que prevê a rescisão contratual para a hipótese - Inegável, ainda, o perigo da demora ao se aguardar o curso normal da ação para a obtenção da tutela satisfativa, diante do risco concreto de os autores responderem pelas dívidas trabalhistas e tributárias inadimplidas da sociedade ou de inviabilidade de exercício da atividade empresarial. RECURSO PROVIDO... (Continua)