Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 443/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.