Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -

Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (arts. 3º, § 2º e 14, ambos do CDC) - Aplicabilidade do CDC - A conduta abusiva com vinculação de propaganda enganosa acarreta abalo psíquico. Danos morais configurados. Pedido indenizatório procedente. O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (doze mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação, em razão da responsabilidade contratual. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Sucumbência invertida. Recurso provido... (Continua)