Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Condenação dos recorridos em ação de improbidade administrativa. Intimação dos executados para que procedessem ao pagamento da dívida, conforme arts. 523 e seguintes do CPC. Decisão que deferiu a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Lei 7.347/85, em seus arts. 17 e 18, estabelece que nas ações civis públicas, não há condenação das custas de sucumbência e de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé. Decisão que determinou a incidência de honorários advocatícios reformada. ... (Continua)