Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. FIXADO O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO COMPENSATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DE A OFENDIDA TER DECLARADO, EM SEDE POLICIAL, NÃO DESEJAR REPRESENTAR CONTRA O APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. VÍTIMA QUE, EM AUDIÊNCIA ESPECIAL, MANIFESTOU INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA O APELANTE. AÇÃO PENAL PROMOVIDA NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 16. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE VÁLIDA PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA PRESTADOS EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO ANUNCIOU MAL INJUSTO E GRAVE APTO A GERAR TEMOR FUNDADO. CARACTERIZADO O DELITO DESCRITO NO CP, art. 147. PEDIDO EXPRESSO DO MP PARA FIXAÇÃO DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO DERIVADOS DA PRÓPRIA CONDUTA DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.