Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LESÃO CORPORAL -
Insurgência ministerial contra a fixação do regime aberto - Réu reincidente - Hipótese de acolhimento do recurso para o fim de fixar o regime intermediário, em caso de descumprimento da pena restritiva de direito. Provimento do apelo do Ministério Público... ()
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