Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agravo desfiado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolhe impugnação da Fazenda Pública. Professora estadual, em regime celetista, com direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido por sentença passada em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação fazendária, acolhida pela decisão de origem, que faz calcular o percentual do aporte pecuniário sobre o salário-mínimo. Insurgência da exequente, que persegue o pagamento do adicional de insalubridade em valor fixo, conforme disposto na Lei Complementar Estadual 432/1.985, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 1.179/12. Acolhimento. Legislação que não faz distinguir servidores estatutários e celetistas. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)