Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Extorsão majorada pelo emprego de arma branca. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas. Crime formal, que se consuma com o constrangimento da vítima, mediante ameaça. Majorante comprovada pela prova oral, sendo prescindível a apreensão e perícia da faca. Potencialidade lesiva evidente. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Mantidas as agravantes previstas no art. 61, II, s «e e «h, do CP. Manutenção do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.