Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos consectários legais incidentes sobre o saldo devedora da autora, supostamente utilizado por terceiros fraudadores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré. Presença dos requisitos para manutenção da tutela de urgência. Parte autora que alegou ter sido vítima de fraude. Indícios de que as transações efetuadas estavam em desacordo com o perfil da autora. Necessidade de manutenção da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. Multa que foi fixada em valor razoável e proporcional ao caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)