Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II
e § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE PELA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE E POR FIGURAR EM AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote