Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a citação por edital, determinado que a parte exequente providencie a confecção e publicação no prazo de 20 dias - Pretensão à reforma - Admissibilidade - O ônus de confeccionar a minuta do edital para citação da parte adversa não pode ser imposto à parte interessada - Em que pese o dever de cooperação das partes, a elaboração do edital se insere nas atribuições da Serventia Judicial - Inteligência do CPC, art. 152 - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)