Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBROS DO CONSELHO DE COOPERATIVA. EXISTÊNCIA DE DOIS ÓRGÃOS. DIREÇÃO E CONSELHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Controvérsia sobre a possibilidade da estabilidade provisória prevista na Lei 5.764/71, art. 55, conferida aos Diretores da Cooperativa de Crédito dos Empregados da Coelba e Chesf Ltda . - Sicoob-Copelba, estender-se aos membros de Conselho de Administração da entidade . O Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu a «estabilidade provisória prevista na Lei 5.764/71, art. 55, sob o fundamento de que a Cooperativa reclamada possuía à época dois órgãos - o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva -, ficando as funções diretivas, conforme estatuto, restritas ao segundo, sendo a reclamante membro do Conselho de Administração. A reclamante defende ser devida a estabilidade prevista no art. 55 da 5.764/71, haja vista ter sido membro do Conselho de Administração à época da dispensa. O debate detém transcendência jurídica. Todavia, em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte coaduna-se com o acórdão regional. A SBDI-1, no julgamento do E- RR-483274-32.1998.5.01.5555, que teve como redatora designada a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (decisão publicada no DJ em 8/8/2008), firmou a compreensão de que a estabilidade provisória prevista na Lei 5764/71, art. 55 é restrita aos empregados eleitos para exercer cargos diretivos, abrangendo os membros do Conselho da Administração, apenas caso a cooperativa não tenha optado pela instituição do órgão de diretoria. Como no caso dos autos houve essa opção e a autora não integra o órgão diretivo, inviável o reconhecimento da estabilidade pretendida . Agravo não provido.... (Continua)